Incentivos Legais Energia Fotovoltaica

TRIBUTAÇÃO DA ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA

ICMS
Em 2015 o CONFAZ (Conselho Nacional da Política Fazendária - Ministério da Fazenda) através do Ajuste SINIEF 2, revogou o convênio que orientava a tributação da energia injetada na rede. Cada estado passou a decidir se tributa ou não a energia solar que é injetada na rede da distribuidora.
Estados que já isentaram a energia solar de ICMS:Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goias, Mato Grosso, Maranhão
Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, Tocantins.

PIS E COFINS
O Governo Federal, através da Lei n° 13.169, isentou o PIS e COFINS a energia solar injetada na rede.

IPTU
Vários municipios já criaram leis de apoio a construções verdes. Entre eles: São Bernardo, Rio de Janeiro, São José dos Campos entre outros. Normalmente os icentivos são escalonados de acordo com selos e tabelas.

COMPONENTES DO SISTEMA
Os componentes do sistema fotovoltaíco tem isenções temporárias de impostos para alavancar a adesão de consumidores.

Incentivos Verdes

Diversas iniciativas foram tomadas no sentido de melhorar a eficiência energética no Brasil e aumentar a autogeração. Podemos destacar:

O programa nacional de etiquetagem do INMETRO.

O BNDES, Banco do Brasil e Santander já tem linhas especificas de financiamento verde.

O código de obras de diversos municipios já contempla imposições verdes para os edificios novos.

A resolução 687 da ANEEL, que atraiu 3 fabricantes a produzir placas solares aqui.

O compromisso do Brasil na convenção do Clima em Paris.

Proibição da fábricação de lâmpadas incandescentes.

É um caminho sem volta. O que é incentivado pelo governo, tende a virar obrigatório com o tempo.